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http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/417
Título: | Ação de regresso do INSS contra o empregador causador de acidente de trabalho sob a ótica dos tribunais |
Autores: | DIAS, Aníbal dos Santos |
Orientador: | PORTILHO, Alexandre Marcondys Ribeiro |
Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/6505889639868517 |
Tipo de Documento: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
Citação: | DIAS, Aníbal dos Santos. Ação de regresso do INSS contra o empregador causador de acidente de trabalho sob a ótica dos tribunais. Orientador: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Campus Oiapoque, Universidade Federal do Amapá, Oiapoque, 2019. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/417. Acesso em: . |
Resumo: | A presente monografia tem por escopo realizar um estudo da ação de regresso previdenciária no cenário jurídico brasileiro. Assim parte-se da problemática de como o INSS pode utilizar a ação de regresso previdenciária contra o empregador que deu causa a acidente de trabalho. Parte-se da hipótese que com a vigência da lei 8.213/1991, a qual trouxe a previsão da ação de regresso previdenciária, é possível que o INSS ajuíze a ação de regresso contra o empregador, sempre que caracterizado sua culpa na ocorrência do acidente de trabalho. Assim o presente trabalho tem como objetivo geral realizar um estudo da ação de regresso previdenciária contra o empregador que deu causa a acidente do trabalho no âmbito dos tribunais. O trabalho foi desenvolvido pelo método hipotético descritivo, com abordagem qualitativa. Os procedimentos metodológicos se resumiram em vasta pesquisa bibliográfica, baseada em livros, legislação, artigos e sites jurídicos. Inicialmente, foi realizada uma pesquisa acerca da evolução histórica da previdência social, bem como um estudo das espécies de benefícios previdenciários originados de acidente de trabalho, como também de seus aspectos processuais. Ademais, foi realizada uma pesquisa sobre os temas acidente de trabalho e culpabilidade do empregador, objetos de análise dos magistrados no julgamento de uma ação estudada. Outrossim, discutiu-se sobre a competência para julgamento, bem como a quem pertence o ônus de provar. Por fim, foi realizado um estudo sobre a constitucionalidade do tema, diante várias teses levantadas pela doutrina pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da ação de regresso previdenciária |
Abstract: | The present monograph aims to study the social security return action in the Brazilian legal scenario. This starts with the problem of how the INSS can use the social security action against the employer who caused the accident at work. It is hypothesized that with the validity of Law 8.213 / 1991, which provided for the provision of the action for social security return, it is possible that the INSS will bring the action for return against the employer, whenever characterized its fault in the occurrence of the accident. job. Thus the present work has as its general objective to carry out a study of the action of social security return against the employer that caused the accident at work in the courts. The work was developed by the hypothetical descriptive method, with qualitative approach. The methodological procedures were summarized in vast bibliographical research, based on books, legislation, articles and legal websites. Initially, research was conducted on the historical evolution of social security, as well as a study of the types of social security benefits arising from occupational accidents, as well as their procedural aspects. In addition, a research was conducted on the themes of work accident and employer culpability, object of analysis of the judges in the judgment of a studied action. Moreover, it was discussed about the competence for judgment, as well as to whom the burden of proving belongs. Finally, a study on the constitutionality of the subject was carried out, in view of several theses raised by the doctrine asking for the unconstitutionality of the social security return action to be declared |
Palavras-chave: | Ação de regresso previdenciária Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Segurança do trabalho Inconstitucionalidade |
Área do conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Editor: | UNIFAP - Universidade Federal do Amapá |
País da Instituição: | Brasil |
Fonte do Documento: | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Direito |
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