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http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/418| Título: | O idoso no Brasil e as garantias e direitos fundamentais: uma análise do Estatuto do idoso em face ao princípio da prioridade processual |
| Autores: | FONTINELE, Ildeni dos Reis Oliveira |
| Orientador: | COUTO, Otávio Luís Siqueira |
| Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3073918073345232 |
| Tipo de Documento: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Citação: | FONTINELE, Ildeni dos Reis Oliveira. O idoso no Brasil e as garantias e direitos fundamentais: uma análise do Estatuto do idoso em face ao princípio da prioridade processual. Orientador: Otávio Luís Siqueira Couto. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Campus Oiapoque, Universidade Federal do Amapá, Oiapoque, 2019. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/418. Acesso em: . |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve análise do Estatuto do Idoso e a aplicação dos direitos e garantias fundamentais, assegurados tanto pela Carta Magna como através da Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Traz como objetivo central analisar a questão da aplicabilidade do Estatuto do Idoso no que diz respeito à preferência na tramitação dos processos, procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. E compreender as causas que levaram à instituição de leis que estabeleceram preferência processual para essas pessoas e se essas leis estão sendo efetivamente aplicadas. No primeiro capítulo, analisa-se o conceito e a evolução histórica dos direitos dessas pessoas, tanto no âmbito nacional como internacional, mencionando as garantias constitucionais dos idosos. No segundo capítulo, analisar-se-á suscintamente o Estatuto do idoso, os movimentos sociais para a criação do mesmo, as políticas públicas e normas que foram instituídas em seu favor. No terceiro capítulo, tratar-se-á dos princípios processuais gerais e constitucionais que fundamentam a aplicação da prioridade processual de idosos, com ênfase nos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. E no quarto e último capítulo, analisam-se mais detalhadamente as normas que conferem a prioridade processual em comento, a forma como essa preferência tem sido concedida e os efeitos práticos dos procedimentos adotados. Os resultados da pesquisa levam à conclusão de que a efetivação da prioridade carece da adoção de procedimentos que a implementem, desse modo sugere-se uma série de providências que poderão tornar célere o processo desses beneficiários, efetivando a entrega da prestação jurisdicional. Quanto ao modo de abordagem, o presente trabalho foi elaborado com a pesquisa de cunho qualitativo, uma vez que a pesquisa tornou-se possível através de ideias baseadas em dados, sendo que esse método consiste, de modo geral, no emprego de técnicas interpretativas, pressupostos relativistas e representação oral dos dados. Realizou-se a pesquisa descritiva e a denominada pesquisa básica. Quanto aos procedimentos técnicos, realizou-se pesquisa de caráter bibliográfico e exploratória onde buscará explicar o problema com base nas referências teóricas que constam em livros, artigos, teses e dissertações, podendo ser realizada de modo independente ou como parte da pesquisa descritiva ou experimental, sendo que, em ambas as hipóteses, procura-se conhecer e analisar as contribuições |
| Abstract: | This paper aims to make a brief analysis of the Elderly Statute and the application of the fundamental rights and guarantees guaranteed by both the Charter and Law 10.741 / 03, which provides for the Elderly Statute and other measures. Its main objective is to analyze the question of the applicability of the Elderly Statute regarding the preference in the processing of proceedings, procedures and in the execution of judicial acts and diligences in which a person aged 60 or over (60) is a party or intervener. ) years, in any instance. And understand the causes that led to the establishment of laws that set a procedural preference for these people and whether those laws are being effectively enforced. In the first chapter, we analyze the concept and historical evolution of the rights of these people, both nationally and internationally, mentioning the constitutional guarantees of the elderly. In the second chapter, we will briefly analyze the Statute of the elderly, the social movements for its creation, the public policies and norms that were instituted in its favor. The third chapter will deal with the general and constitutional procedural principles that underlie the application of the procedural priority of the elderly, with emphasis on the principles of the inability of judicial control, the reasonable length of the process and the dignity of the human person. And in the fourth and last chapter, we analyze in more detail the norms that give the procedural priority in comment, the way this preference has been granted and the practical effects of the procedures adopted. The results of the research lead to the conclusion that the realization of the priority needs the adoption of procedures that implement it, thus suggesting a series of measures that could speed up the process of these beneficiaries, effecting the delivery of the judicial provision. Regarding the mode of approach, the present work was elaborated with qualitative research, since the research became possible through data-based ideas, and this method generally consists of the use of interpretative techniques, relativistic assumptions and oral representation of data. We performed the descriptive research and the so-called basic research. Regarding the technical procedures, a bibliographic and exploratory research was carried out, where it will try to explain the problem based on the theoretical references contained in books, articles, theses and dissertations, which can be performed independently or as part of the descriptive or experimental research. In both cases, we seek to know and analyze the contributions |
| Palavras-chave: | Direito do idoso Estatuto do idoso Direitos fundamentais Garantias fundamentais |
| Área do conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Editor: | UNIFAP - Universidade Federal do Amapá |
| País da Instituição: | Brasil |
| Fonte do Documento: | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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