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http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1464| Title: | A prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2017 |
| metadata.dc.creator: | SILVA, Eziquiel da Luz |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | PORTILHO, Alexandre Marcondys Ribeiro |
| metadata.dc.contributor.advisor1Lattes: | http://lattes.cnpq.br/7938733446360300 |
| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Artigo |
| Citation: | SILVA, Eziquiel da Luz. A prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2017. Orientador: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho. 2021. 22 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) – Coordenação de Graduação, Universidade Federal do Amapá, Oiapoque, 2021. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1464. Acesso em: |
| metadata.dc.description.resumo: | O objeto deste trabalho é o estudo de caso da aplicabilidade da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) no Poder Executivo do município de Oiapoque pós-criação pelo site oficial e do portal da transparência em 2017. Os objetivos da pesquisa visam demonstrar a importância da transparência pública e da Lei de Acesso à Informação para município de Oiapoque e verificar se o sítio do Poder Executivo cumpre os requisitos mínimos da LAI na transparência ativa e passiva. A metodologia aplicada é qualitativa, partindo-se de uma pesquisa exploratória acerca dos conceitos fundamentais do direito do acesso à informação e transparência governamental, e quantitativa, no que se refere à abordagem dos temas em relação ao ente municipal de Oiapoque. Conclui-se que a prefeitura tem um site, onde é realizada a transparência ativa, e também possui um portal da transparência, pelo qual se divulga os gastos públicos a fim de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e Transparência, no entanto, a prefeitura não cumpre satisfatoriamente a LAI, deixando o cidadão Oiapoquense sem seu efetivo direito de acesso à informação. |
| Keywords: | Documentos públicos - Legislação Direito à informação Informações governamentais - Portal da transparência |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Publisher: | UNIFAP – Universidade Federal do Amapá |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| metadata.dc.source: | 1 DIGITAL |
| Appears in Collections: | Direito 2 |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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