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Título: O direito à educação de imigrantes e refugiados uma análise dos marcos normativos na Amazônia Legal (2010-2023)
Autores: FAVACHO, Erlani Raquel da Cruz
Orientador: ANDRADE, Antônia Costa
Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/4663057745872110
Tipo de Documento: Dissertação
Citação: FAVACHO, Erlani Raquel da Cruz. O direito à educação de imigrantes e refugiados uma análise dos marcos normativos na Amazônia Legal (2010-2023). Orientadora: Antônia Costa Andrade. 2024. 190 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Educação, Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Universidade Federal do Amapá, 2024. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1751. Acesso em:.
Resumo: O debate sobre a forma como imigrantes e refugiados vêm obtendo seus direitos nas sociedades tem sido a tônica global, considerando o crescimento migratório no mundo. Tal debate possibilita analisar a questão de diferentes perspectivas, sendo que uma delas diz respeito à interseção entre migração e direito à educação. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo consistiu em analisar como os estados da Amazônia Legal, por meio das normatizações vigentes, estão garantindo o direito à educação de imigrantes e refugiados no período de 2010 a 2023. No que se refere aos fundamentos teórico-metodológicos, é uma pesquisa de cunho documental (Evangelista, 2008) com abordagem quanti-qualitativa (Minayo, 2009), embasada no Materialismo histórico-dialético (Marx, 2008; Paulo Netto, 2012). O corpus documental foi composto por Planos Estaduais de Educação (PEE), Resoluções Normativas dos Conselhos Estaduais de Educação e Legislações aprovadas pelas Assembleias Legislativas. A técnica utilizada para a interpretação dos dados foi a Análise de Conteúdo (Bardin, 1977). Quanto aos resultados da pesquisa, foi possível identificar um conjunto de normativas que versam sobre o direito à educação dos imigrantes e refugiados nos seguintes estados: Mato Grosso (PEE - Lei nº 11.422/2021 e Resolução nº 002/2019 do CEE/MT); Pará (Lei nº 9.662/2022 e Instrução Normativa de matrícula nº 001/2022 - GAB-SAEN); Amazonas (Lei nº 6.049/2022); Roraima (PEE - Lei nº 1.008/2015, Resolução nº36/2021 e Decreto nº 33/2022); Acre (Resolução nº 68/2021 do CEE/AC); e Rondônia (Resolução nº 1.236/2018). Por meio da análise das normativas, depreendeu-se que, apesar dos avanços no que tange à normatização dos direitos à educação dos imigrantes, alguns dispositivos legais estabelecem critérios que podem representar entraves para o acesso à escola, a exemplo da Resolução nº 002/2019 do CEE/MT, que determina a proficiência em língua portuguesa como critério para a efetivação da matrícula regular do imigrante. Já no tocante aos estados do Amapá, Maranhão e Tocantins, verificou-se a ausência de políticas educacionais específicas, o que sinaliza a invisibilidade dos imigrantes como sujeitos de direitos nos referidos territórios. Neste sentido, urge a necessidade de que políticas públicas sejam criadas a fim de romper com as barreiras em relação: à acessibilidade, como a documentação exigida, mesmo com a normatização nacional que derrubou tal exigência; à aceitabilidade, pois a discriminação é uma prática recorrente dentro e fora das escolas; e por fim, em relação à adaptabilidade, uma vez que não se pode ignorar as diferenças culturais entre imigrantes e nacionais, especialmente a diferença linguística.
Abstract: The debate on how immigrants and refugees obtain their rights in society has been a global focus, given the growth of migration around the world. This debate makes it possible to analyze the issue from different perspectives, one of which concerns the intersection between migration and the right to education. Therefore, the general objective of this study was to analyze how the states of the Legal Amazon, through current regulations, are guaranteeing the right to education for immigrants and refugees in the period from 2010 to 2023. As for the theoretical methodological foundations, this is a documentary study (Evangelista, 2008) with a quantitative-qualitative approach (Minayo, 2009), based on historical-dialectical materialism (Marx, 2008; Paulo Netto, 2012). The documentary corpus consisted of State Education Plans, Normative Resolutions of the State Education Councils and Legislation approved by the Legislative Assemblies. The technique used for interpreting the data was Content Analysis (Bardin, 1977; Moraes, 2008). As for the results, it was possible to identify a set of regulations that deal with the right to education of immigrants and refugees in the following states: Mato Grosso (PEE - Law No. 11.422/2021 and Resolution No. 002/2019 of CEE/MT); Pará (Law No. 9.662/2022 and Normative Instruction for enrollment No. 001/2022 - GAB-SAEN); Amazonas (Law No. 6.049/2022); Roraima (PEE - Law No. 1.008/2015, Resolution nº 36/2021 and Decree No. 33/2022); Acre (Resolution No. 68/2021 of CEE/AC); and Rondônia (Resolution No. 1.236/2018). An analysis of the regulations shows that, despite the progress made in regulating immigrants' rights to education, some legal provisions establish criteria that can hinder access to school, such as Resolution No. 002/2019 of CEE/MT, which determines proficiency in Portuguese as a criterion for the immigrant's regular enrolment. As for the states of Amapá, Maranhão and Tocantins, there was a lack of specific educational policies, which signals the invisibility of immigrants as subjects of rights in these territories. In this sense, as there is an urgent need for public policies to be created in order to break barriers in relation to accessibility, such as the required documentation, even with national regulations that overturned such a requirement. ; acceptability, as discrimination is a recurring practice inside and outside schools; and finally, in relation to adaptability, since one cannot ignore the cultural differences between immigrants and nationals, especially linguistic differences.
Palavras-chave: Migração internacional
Políticas educacionais
Amazônia Legal
Área do conhecimento: CNPQ::LINGUISTICA, LETRAS E ARTES
Editor: UNIFAP – Universidade Federal do Amapá
País da Instituição: Brasil
Fonte do Documento: Via SIPAC
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGED

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