Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1763
Title: | O direito à educação nas prisões: da política educacional ao acesso e permanência na Escola Estadual São José (Amapá-BR) |
metadata.dc.creator: | CHAGAS, Tiaga de Jesus Dias |
metadata.dc.contributor.advisor1: | SIMÕES, Helena Cristina Guimarães Queiroz |
metadata.dc.contributor.advisor1Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5913427639286290 |
metadata.dc.type: | Dissertação |
Citation: | CHAGAS, Tiaga de Jesus Dias. O direito à educação nas prisões: da política educacional ao acesso e permanência na Escola Estadual São José (Amapá-BR). Orientadora: Helena Cristina Guimarães Queiroz Simões. 2023. 225 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Educação, Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Universidade Federal do Amapá, 2023. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1763. Acesso em: . |
metadata.dc.description.resumo: | A educação é reconhecida juridicamente como um direito de natureza social, destinada toda e qualquer pessoa. A despeito de ser assegurada em documentos legais, a garantia desse direito ainda é negada às populações vulnerabilizadas, como é o caso das pessoas privadas de liberdade. O direito à educação das pessoas em situação de encarceramento permaneceu em estado de invisibilidade, com algumas previsões jurídicas esparsas e ausência de uma política própria. Ao final do primeiro decênio e início do segundo, do Século XXI, a Política Educacional para este grupo ganha lugar com a publicação das Diretrizes Nacionais para a Educação nas Prisões (Resolução nº 03/2009 e Resolução nº 2/2010) e do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (Decreto nº 7.626/2011). Diante deste cenário normativo e do histórico de elaboração de uma política para educação nas prisões no Estado do Amapá, localizado no extremo norte brasileiro, esta pesquisa apresenta como problema: Que entraves de acesso e permanência limitam o direito à educação das pessoas privadas de liberdade à/na Escola Estadual São José (Amapá-BR)? Para tanto, esta pesquisa tem por objetivo analisar que entraves de acesso e permanência obstam o direito à educação para as pessoas privadas de liberdade na Escola Estadual São José. Quanto ao percurso metodológico, é uma pesquisa documental e de campo, de abordagem qualitativa, com o uso de entrevistas não-estruturadas, que foram analisadas pela Análise de Conteúdo. Os resultados da pesquisa indicam que embora haja instrumentos legais que garantam o direito à educação nas prisões, o acesso e permanência na escola das pessoas privadas de liberdade é limitado pelo que chamamos de Entraves no Sistema Escolar (e compreendem os entraves documentais, estruturais e financeiros, comunicacionais e administrativo-pedagógico) e Entraves no Sistema Prisional (que incluem os entraves na relação institucional e operacionais). Dentro dos Entraves no Sistema Escolar, os achados revelam uma institucionalização regulatória e pedagógica frágil pela ausência de documentos como: currículo, calendário, matriz, projeto político pedagógico, regimento e os documentos pessoais e de escolaridade dos discentes; redução da capacidade de acesso, pois a Escola atende apenas 17,9% da população privada de liberdade custodiada no IAPEN, já que a estrutura física e material da Escola é insuficiente e precária, dificultando a ampliação das vagas; deficiência na comunicação entre os sistemas escolar e prisional; inexistência de uma política de formação inicial/continuada para professores que atuam na Escola. Entre os Entraves no Sistema Prisional, a pesquisa identificou uma dinâmica de sobreposição de poder do IAPEN em relação às ações da Escola, que se submete às suas exigências para continuar atuando dentro do Instituto; não existe uma regulamentação transparente sobre os critérios que o sistema prisional utiliza para selecionar as pessoas que poderão estudar, permitindo particularismos e, por consequência, a exclusão de grande parte das pessoas privadas de liberdade de estudar, privando-as também do seu direito à educação. |
Abstract: | Education is legally recognized as a social right for everyone. Despite being guaranteed in legal documents, this right is still denied to vulnerable populations, such as people deprived of their liberty. The right to education for people in situations of incarceration has remained invisible, with some sparse legal provisions and the absence of a specific policy. At the end of the first decade and the beginning of the second decade of the 21st century, education policy for this group takes place with the publication of the National Guidelines for Education in Prisons (Resolution 03/2009 and Resolution 2/2010) and the Strategic Plan for Education in the Prison System (Decree 7.626/2011). Given this regulatory scenario and the history of drawing up a policy for education in prisons in the state of Amapá, located in the far North of Brazil, this research question the following problem: What barriers to access and permanence limit the right to education of people deprived of their liberty at the São José State School (Amapá-BR)? To this end, this research aims to analyze the barriers to access and permanence that hinder the right to education for people deprived of their liberty at São José State School. In terms of methodology, this is a documentary and field research with a qualitative approach, using unstructured interviews that were analyzed using content analysis. The results indicate that although there are legal instruments that guarantee the right to education in prisons, the access and permanence of people deprived of their liberty in school is limited by what we call Obstacles in the School System (comprising documentary, structural and financial, communication and administrative-pedagogical obstacles) and Obstacles in the Prison System (including obstacles in institutional and operational relations). Within the School System Obstacles, the findings reveal a weak regulatory and pedagogical institutionalization due to the absence of documents such as: curriculum; calendar; matrix; pedagogical political project; regiment and the personal and schooling documents of the students; reduced access capacity, as the School serves only 17.9% of the population deprived of liberty held in custody at IAPEN, since the School's physical and material structure is insufficient and precarious, making it difficult to expand vacancies; deficiency in communication between the school and prison systems; lack of na initial/continuing training policy for teachers who work at the School. Among the Obstacles in the Prison System, the research identified a dynamic of overlapping power of IAPEN in relation to the actions of the School, which submits to its demands in order to continue operating within the Institute; there is no transparent regulation on the criteria that the prison system uses to select the people who will be able to study, allowing particularisms and, consequently, the exclusion of a large part of the people deprived of their liberty from studying, also depriving them of their right to education. |
Keywords: | Direito à educação Política educacional Educação nas prisões |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::LINGUISTICA, LETRAS E ARTES |
Publisher: | UNIFAP – Universidade Federal do Amapá |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.source: | Via SIPAC |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGED |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Dissertacao_DireitoEducacaoPrisoes.pdf | 2,62 MB | Adobe PDF | View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License